1. OBJETO

O objeto deste contrato possui condição específica que é a prestação de serviços de divulgação de anúncio no site TUDOPRAOBRA (www.tudopraobra.com.br) por parte da CONTRATADA, com caráter de não exclusividade.

 

  1. DAS PARTES

CONTRATADA: A firma, NAHUM DAUMAS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA pessoa jurídica responsável pelo site www.tudopraobra.com.br, inscrita no CNPJ sob nº 23.779.109/0001-74.

CONTRATANTE: A empresa cadastrada no Portal.

 

  1. PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA

3.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de mensal referente ao Plano escolhido pelo período de 12 meses.

3.2 Caso a CONTRATANTE opte pelo pagamento anual receberá 2 meses grátis como bônus e pagará apenas o valor relativo a 10 meses de assinatura.

3.3 A vigência contratada será de 12 meses e terá início no momento da confirmação do pagamento realizado pelo CONTRATANTE.

3.4 O presente contrato será automaticamente renovado mantendo o mesmo plano e parcelamento inicialmente contratados salvo prévio cancelamento pelo CONTRATANTE, excluindo-se eventuais bonificações, promoções ou descontos concedidos anteriormente

3.5 Os valores mencionados neste contrato serão corrigidos a cada período de 12 (doze) meses, utilizando a variação positiva do índice do IGP-M/FGV ou outro índice específico para reajuste de contrato de prestação de serviço que venha a substitui-lo,

3.6 O atraso no pagamento da mensalidade acarretará a suspensão imediata da prestação do serviço de divulgação, independentemente de aviso ou notificação e multa compensatória de 2% mais 0,33% ao dia de juros. Caso o atraso no pagamento seja maior do que 5 dias, será cobrada uma taxa de reativação de 30% do valor em atraso.

3.7 O reinicio da prestação do serviço se dará no prazo máximo de 48 horas úteis a contar da confirmação do pagamento dos valores em atraso e da multa compensatória;

 

  1. DA RESCISÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser reincidido nos seguintes casos:

4.1 Por extinção de qualquer das partes, decretação de concordata ou falência;

4.2 Por decisão unilateral, por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.2.1 Caso a solicitação de rescisão seja feita pela CONTRATADA caberá a devolução do valor à CONTRATANTE referente ao período não utilizado.

4.2.2 Caso a solicitação de rescisão seja feita pelo CONTRATANTE caberá o pagamento de uma multa à CONTRATADA no valor de 50 % das mensalidades faltantes para completar os 12 meses.

4.3 Por Falência, Recuperação Judicial, Dissolução ou Liquidação da CONTRATADA, bem como se esta apresentar-se em situação de Insolvência, ou quando requerer ou for requerido o início de qualquer procedimento pela CONTRATADA, visando uma recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da lei de nº11.101/05, sendo estes casos em que a rescisão se dará de pleno direito.

4.4 Não caberá a devolução de valores ao CONTRATANTE exceto no caso previsto em 4.3.

4.5 Quanto à renovação automática dos contratos o não pagamento da primeira parcela da renovação automática, não cancelará o contrato, tendo o CONTRATANTE que seguir o processo de cancelamento tal como definido no presente instrumento.

4.6 A CONTRATADA, na hipótese da ausência de informações indispensáveis à prestação do serviço contratado e não localização do CONTRATANTE para contato, fará uma notificação através de e-mail, ora cadastrado no momento da assinatura do contrato, informando que os serviços não serão prestados até o recebimento do material, não excluindo a obrigatoriedade da cobrança.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

O CONTRATANTE fica ciente de que a CONTRATADA não será responsável:

5.1 Por eventual falta de exatidão, adequação, efetividade e utilidade dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo do website TUDOPRAOBRA.

5.2 Por dano eventualmente sofrido pelo CONTRATANTE por conduta de usuários ou por terceiros no âmbito dos serviços prestados pelo TUDOPRAOBRA.

5.3 Por eventuais irregularidades no funcionamento do TUDOPRAOBRA, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do CONTRATANTE das condições básicas para a veiculação dos anúncios;

5.4 Por quaisquer assuntos referentes a produtos e ofertas divulgados pelo CONTRATANTE.

5.5 Por qualquer posicionamento em mecanismos de busca ou entre os anúncios dos demais anunciantes.

 

  1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 A CONTRATADA compromete-se a envidar esforços para que a veiculação de anúncios no TUDOPRAOBRA seja realizada em conformidade com as características descritas no Contrato e disposições vigentes;

6.2 A CONTRATADA poderá remover qualquer conteúdo criado, incluído ou divulgado pelo CONTRATANTE, que esteja em contrariedade com as disposições contratuais, independentemente de comunicação;

6.3 A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério e a qualquer tempo alterar as características da veiculação dos anúncios, mediante informação da nova versão dos serviços/anúncios de cada "pacote" contratado;

6.4 As informações relativas ao anúncio preenchidas pelo CONTRATANTE estarão sujeitas a avaliação e eventual revisão da CONTRATADA, que poderá, a seu exclusivo critério e com o objetivo de manter a qualidade do site, solicitar novas informações ao CONTRATANTE.

6.5 A CONTRATADA se exonera de responsabilidades na hipótese do CONTRATANTE não ser o legítimo proprietário do estabelecimento indicado no cadastro e/ou não possuir autorização para contratação.

6.6 A CONTRATADA não se responsabilizará pela veracidade, adequação e direito de uso dos dados fornecidos pelo CONTRATANTE para integrarem o anúncio, nem pelo conteúdo das mensagens comerciais e publicitárias, ofertas, produtos e serviços fornecidos pelo CONTRATANTE, nem por prejuízos decorrentes de sua divulgação, quer em relação ao CONTRATANTE ou a terceiros.

 

  1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.1 Para que o material publicitário seja divulgado, deverá o CONTRATANTE incluir as informações diretamente na sua página através de acesso específico, disponibilizado pela CONTRATADA.

7.2 Garantir o mínimo de 60% de preenchimento do anúncio conforme estatística disponibilizada no portal TUDOPRAOBRA.

7.3 Manter a confidencialidade da sua senha e a notificar a CONTRATADA acerca de eventual acesso indevido ou uso não autorizado;

7.4 Manter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão de informações relacionadas ao estabelecimento, produto ou serviço oferecido (fotografias, vídeos e/ou outras imagens) incluindo, mas não se limitando, aqueles relativos aos direitos autorais e de imagem;

7.5 Atender com brevidade às solicitações da CONTRATADA em relação ao conteúdo que o CONTRATANTE criar, incluir ou divulgar no TUDOPRAOBRA.

7.6 Publicar, pelos menos, uma oferta EXCLUSIVA, por mês no portal.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A CONTRATADA fica autorizada, sem quaisquer ônus, a utilizar-se da imagem do CONTRATANTE para fins exclusivos de divulgação institucional e de suas atividades correlatas, podendo, para tanto reproduzi-la ou divulgá-la em meios de comunicação pública ou privada, principalmente na Internet, jornais e panfletos.

8.2 Fica eleito o foro da Cidade de Macaé/RJ para decidir qualquer litígio decorrente do presente instrumento.

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